RHC 200392 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos disponíveis na via eleita, que não há verba federal não incorporada ao patrimônio municipal que atraia a competência da Justiça Federal e porque há prevenção/ conexão probatória em favor do juízo de Tangará decorrente da Operação Patrola; ademais, o habeas corpus não permite o revolvimento fático-probatório necessário para alterar essa conclusão.

Parties
Recorrente: VINLAND BORK; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento Do Mérito
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Territorial, Conexão Probatória, Desvio De Verbas Públicas, Licitações Públicas
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Públicas Competência Competência Da Justiça Federal Competência Territorial Conexão Probatória +1 more

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Parties

VINLAND BORK

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência material entre Justiça Federal e Justiça Estadual diante de verbas federais transferidas e sua incorporação ao patrimônio municipal
  2. 2 competência territorial (art. 70 CPP) versus prevenção e conexão probatória (arts. 71, 76 e 83 CPP)
  3. 3 applicabilidade do verbete n. 208 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos disponíveis na via eleita, que não há verba federal não incorporada ao patrimônio municipal que atraia a competência da Justiça Federal e porque há prevenção/ conexão probatória em favor do juízo de Tangará decorrente da Operação Patrola; ademais, o habeas corpus não permite o revolvimento fático-probatório necessário para alterar essa conclusão.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.