AREsp 1828071 - DECISAO

AREsp 1828071 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o relator já examinou a questão relativa ao HC 364.334 e consolidou que a competência federal depende da verificação de repasse de verba federal vinculada ao convênio, sendo a análise da aplicação dessa premissa a episódios específicos matéria a ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, não sendo possível sua reapreciação via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROBENS RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência, Súmula 208/stj, Súmula 122/stj, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Operação Patrola, Declinação De Competência
Direito Processual Penal Competência Súmula 208/stj Súmula 122/stj Habeas Corpus Embargos De Declaração Operação Patrola Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

ROBENS RECH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à decisão no Habeas Corpus nº 364.334/STJ
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 208 e 122 do STJ
  3. 3 competência da Justiça Federal por repasse de verbas federais vinculadas ao convênio

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o relator já examinou a questão relativa ao HC 364.334 e consolidou que a competência federal depende da verificação de repasse de verba federal vinculada ao convênio, sendo a análise da aplicação dessa premissa a episódios específicos matéria a ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, não sendo possível sua reapreciação via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.