CC 211755 - DECISAO

CC 211755 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto - SP para processar e conduzir a execução da pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 192/STJ, devendo o Juízo Federal remeter o processo executivo ao Juízo estadual, o qual caberá efetivar a intimação prevista no art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ) e, se ausentes vagas adequadas, decidir sobre a aplicação da Súmula Vinculante 56.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARARAQUARA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO -SP; Condenado: GIDEON ROCHA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Súmula 192/stj, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56/stj, Súmula Vinculante 56/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Conflito Negativo De Competência Súmula 192/stj Resolução CNJ 417/2021 Resolução CNJ 474/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARARAQUARA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO -SP

Suscitado

GIDEON ROCHA SANTOS

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de pena imposta pela Justiça Federal
  2. 2 aplicação da Súmula 192/STJ
  3. 3 expedição de guia de recolhimento e mandado de prisão após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto - SP para processar e conduzir a execução da pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 192/STJ, devendo o Juízo Federal remeter o processo executivo ao Juízo estadual, o qual caberá efetivar a intimação prevista no art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ) e, se ausentes vagas adequadas, decidir sobre a aplicação da Súmula Vinculante 56.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.