AREsp 2811610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, Lei 12.153/09) em razão do valor da causa e da reconvenção, o agravante não demonstrou hipótese de exceção do art. 2º, §1º, da Lei 12.153/09, e incidiram óbices sumulares (Súmulas 282 e 284 do STF; Súmulas 7, 83 e 13 do STJ) que impedem o exame pela via especial das matérias suscitadas.

Parties
Agravante: Francisco Haiter Neto; Agravado: Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Reconvenção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Sumulares, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Reconvenção Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Óbices Sumulares +1 more

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Parties

Francisco Haiter Neto

Agravante

Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar a ação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra decisão que afasta competência da justiça estadual
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmulas 282 e 284 do STF; Súmulas 7, 83 e 13 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, Lei 12.153/09) em razão do valor da causa e da reconvenção, o agravante não demonstrou hipótese de exceção do art. 2º, §1º, da Lei 12.153/09, e incidiram óbices sumulares (Súmulas 282 e 284 do STF; Súmulas 7, 83 e 13 do STJ) que impedem o exame pela via especial das matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.