RHC 197138 - DECISAO

RHC 197138 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o crime mais grave seja o de lavagem de dinheiro, sua natureza permanente e plurilocal autorizou a aplicação da regra da prevenção; o juízo da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF estava prevento por haver sido o primeiro a praticar atos investigativos e ordenar medidas cautelares, e havia indícios de empresas sediadas no Distrito Federal vinculadas ao esquema, de modo que não houve constrangimento ilegal na fixação da competência.

Parties
Recorrente: DENIS ROSSINE FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Competência, Prevenção, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Crimes Contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Prevenção Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Crimes Contra a Ordem Tributária Habeas Corpus

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Parties

DENIS ROSSINE FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência em concurso de crimes com crime mais grave de natureza permanente
  2. 2 aplicação da regra da prevenção (art. 78, II, "c", do CPP) em crimes plurilocais de lavagem de dinheiro
  3. 3 territorialidade e local da infração mais grave em face de atos investigativos e cautelares anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o crime mais grave seja o de lavagem de dinheiro, sua natureza permanente e plurilocal autorizou a aplicação da regra da prevenção; o juízo da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF estava prevento por haver sido o primeiro a praticar atos investigativos e ordenar medidas cautelares, e havia indícios de empresas sediadas no Distrito Federal vinculadas ao esquema, de modo que não houve constrangimento ilegal na fixação da competência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.