CC 210489 - DECISAO

CC 210489 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, verificando-se pela causa de pedir e pedidos que a controvérsia trata da existência de elementos configuradores de relação empregatícia, declarou-se competente o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP, por ser a Justiça do Trabalho a competente para apreciar pedidos fundados em vínculo empregatício e decidir sobre a procedência ou improcedência, não sendo cabível declinar da competência para a Justiça Comum.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHECER do conflito negativo de competência e DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Vínculo Empregatício, Terceirização, Pejotização
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Conflito De Competência Vínculo Empregatício Terceirização Pejotização

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual justiça é competente para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e eventual fraude na contratação (pejotização)
  2. 2 se a análise da validade de contrato cível afasta a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, verificando-se pela causa de pedir e pedidos que a controvérsia trata da existência de elementos configuradores de relação empregatícia, declarou-se competente o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP, por ser a Justiça do Trabalho a competente para apreciar pedidos fundados em vínculo empregatício e decidir sobre a procedência ou improcedência, não sendo cabível declinar da competência para a Justiça Comum.

Court Disposition

CONHECER do conflito negativo de competência e DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP.

Orders

  • CONHECER do presente conflito negativo de competência e DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP.
  • Publique-se e intimem-se.