AREsp 2788697 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa à reformulação de grade curricular de ensino superior e nos termos do art. 9º, §1º, inciso III, do RISTJ e da jurisprudência citada, o feito deve ser distribuído a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ, motivo pelo qual se determina a declinação/distribuição da competência.

Parties: Autor: ALISSON HUMBOLDT DE SOUZA RAMOS e outros; Ré: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Declinação De Competência E Distribuição À Primeira Seção Do STJ
Outcome: Determino a distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics: Competência, Declinação De Competência, Distribuição

Processo Civil Ensino Superior Competência Declinação De Competência Distribuição

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Parties

ALISSON HUMBOLDT DE SOUZA RAMOS e outros

Autor

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Declinação De Competência E Distribuição À Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

1 Competência interna do STJ para matérias relativas à reformulação de grade curricular de ensino superior
2 Aplicação do art. 9º do RISTJ e seu §1º, inciso III, para determinação da competência
3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ.

Orders

Determino a distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ.
Publique-se.