CC 210943 - DECISAO

CC 210943 - DECISAO

Aplicando-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, o mero fato de o sentenciado ter sido preso em outra Unidade da Federação (Santa Catarina) não desloca a competência para execução penal, que permanece com o juízo indicado pela lei local de organização judiciária do juízo da condenação (Juízo de Palmital - PR).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PALMITAL - PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Palmital - PR, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Art. 65 Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Art. 65 Lei De Execuções Penais

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PALMITAL - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando o sentenciado, condenado no Paraná, foi preso e se encontra recolhido em Santa Catarina
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e incidência de jurisprudência do STJ sobre deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, o mero fato de o sentenciado ter sido preso em outra Unidade da Federação (Santa Catarina) não desloca a competência para execução penal, que permanece com o juízo indicado pela lei local de organização judiciária do juízo da condenação (Juízo de Palmital - PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Palmital - PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.