CC 210512 - DECISAO

CC 210512 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito negativo de competência e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campinas - SP, pois a liquidação individual foi promovida apenas contra o Banco do Brasil S.A. e nenhum dos entes do art. 109, I, da Constituição Federal integra a lide, conforme jurisprudência consolidada; fundamento procedimental no art. 120, parágrafo único, do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP; Exequente: Antonietta Belluzzo Rodrigues Maia; Executado: Banco do Brasil S.A.; Réu: Banco Central do Brasil; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP.
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Sociedade De Economia Mista
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Foro Do Domicílio Do Consumidor Sociedade De Economia Mista

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP

Suscitado

Antonietta Belluzzo Rodrigues Maia

Exequente

Banco do Brasil S.A.

Executado

Banco Central do Brasil

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para liquidação e cumprimento de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento da liquidação no domicílio do beneficiário versus competência da Justiça Federal em razão da tramitação originária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito negativo de competência e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campinas - SP, pois a liquidação individual foi promovida apenas contra o Banco do Brasil S.A. e nenhum dos entes do art. 109, I, da Constituição Federal integra a lide, conforme jurisprudência consolidada; fundamento procedimental no art. 120, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.