HC 961875 - ACORDAO

HC 961875 - ACORDAO

Parties
Paciente: DIEGO ALMEIDA KÓS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Legal Topics
Competência, Incompetência Absoluta, Incompetência Territorial, Supressão De Instância, Nulidade De Atos Investigatórios, Remessa Para Justiça Federal
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Incompetência Absoluta Incompetência Territorial Supressão De Instância Nulidade De Atos Investigatórios +1 more

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Parties

DIEGO ALMEIDA KÓS MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juízo da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém/PA para conduzir o procedimento investigatório criminal n. 6.2024.00000065-7
  2. 2 Pedido de declaração de incompetência e consequente nulidade de atos estaduais (prisão preventiva, busca e apreensão) e remessa dos autos à Justiça Federal
  3. 3 Questão subsidiária de incompetência territorial para investigações relacionadas à cooperativa Sicoob Uni Sudeste e pedido de remessa para a Comarca de Ubá/MG