HC 941322 - DECISAO

HC 941322 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta: a continuidade das investigações pela Polícia Federal ocorreu por determinação judicial e com acompanhamento do Ministério Público Estadual, as atribuições da PF não se confundem com a competência da Justiça Federal, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da atuação da PF, e há previsão legal e precedentes jurisprudenciais autorizando a continuidade das diligências, de modo que não há nulidade automática dos atos investigatórios.

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGO GOES VENCESLAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Competência, Atribuição Da Polícia Federal, Nulidade De Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito, Habeas Corpus, Investigação Criminal, Cooperação Institucional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Atribuição Da Polícia Federal Nulidade De Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Habeas Corpus +2 more

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Parties

WESLEY RODRIGO GOES VENCESLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Continuidade das investigações pela Polícia Federal após declínio de competência da Justiça Federal
  2. 2 Legalidade da atuação da Polícia Federal na condução do inquérito mesmo após declínio de competência
  3. 3 Possibilidade de anulação dos atos investigatórios praticados pela Polícia Federal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta: a continuidade das investigações pela Polícia Federal ocorreu por determinação judicial e com acompanhamento do Ministério Público Estadual, as atribuições da PF não se confundem com a competência da Justiça Federal, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da atuação da PF, e há previsão legal e precedentes jurisprudenciais autorizando a continuidade das diligências, de modo que não há nulidade automática dos atos investigatórios.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se