CC 210796 - DECISAO

CC 210796 - DECISAO

A matéria está pacificada no STJ no sentido de que, em ações de repactuação de dívidas por superendividamento, compete ao juízo comum distrital/estadual processar e julgar, por interpretação teleológica do art. 109, I, da CF que afasta a competência da Justiça Federal quando há concurso de credores; assim, com base na Súmula 568/STJ e no art. 955, parágrafo único, do CPC, conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo estadual (3ª Vara Cível de São Miguel Paulista - SP).

Parties
JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 3ª Vara Cível de São Miguel Paulista - SP.
Legal Topics
Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SP

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal

Ratio Decidendi

A matéria está pacificada no STJ no sentido de que, em ações de repactuação de dívidas por superendividamento, compete ao juízo comum distrital/estadual processar e julgar, por interpretação teleológica do art. 109, I, da CF que afasta a competência da Justiça Federal quando há concurso de credores; assim, com base na Súmula 568/STJ e no art. 955, parágrafo único, do CPC, conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo estadual (3ª Vara Cível de São Miguel Paulista - SP).

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 3ª Vara Cível de São Miguel Paulista - SP.

Orders

  • Declara-se a competência do r. juízo da 3ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SP
  • Publique-se