CC 208599 - DECISAO

CC 208599 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque, nos autos, não há prova de ordem de constrição exarada pelo Juízo do Trabalho; ademais, ainda que discutida a competência, a jurisprudência desta Corte, à luz da Lei 14.112/2020, limita a competência do juízo recuperacional após o stay period à suspensão de atos constritivos que incidam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem, competência que no caso já se encontra exaurida; assim, não se configura conflito de competência a ser conhecido.

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Suscitada: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitada: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Stay Period, Habilitação De Créditos, Constrição De Bens, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Stay Period Habilitação De Créditos +2 more

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitada

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos de constrição de bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alcance da competência do juízo recuperacional após o término do período de blindagem (stay period)
  3. 3 Se houve, nos autos, ordem de constrição por parte do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque, nos autos, não há prova de ordem de constrição exarada pelo Juízo do Trabalho; ademais, ainda que discutida a competência, a jurisprudência desta Corte, à luz da Lei 14.112/2020, limita a competência do juízo recuperacional após o stay period à suspensão de atos constritivos que incidam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem, competência que no caso já se encontra exaurida; assim, não se configura conflito de competência a ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do conflito