CC 212028 - DECISAO

CC 212028 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região porque a demanda versa sobre reintegração e verbas trabalhistas amparadas por norma celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ e precedentes do STF; aplicado art. 34, XXII, do RISTJ para declarar a competência.

Parties
Autor: LILIANE APARECIDA SOUSA; Réu: Município de Jarinu/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento De Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Regime Celetista, Servidor Público Contratado Como Empregado, Reintegração, Verb as Trabalhistas
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Regime Celetista Servidor Público Contratado Como Empregado Reintegração +1 more

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Parties

LILIANE APARECIDA SOUSA

Autor

Município de Jarinu/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento De Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar demandas de servidor público contratado sob regime celetista
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.143 (RE 1.288.440/SP)
  3. 3 disputa entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum sobre competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região porque a demanda versa sobre reintegração e verbas trabalhistas amparadas por norma celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ e precedentes do STF; aplicado art. 34, XXII, do RISTJ para declarar a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.