CC 210050 - DECISAO

CC 210050 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO (PE) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios, pelo fundamento de que o crédito trabalhista em questão refere-se a fatos ocorridos em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, submetendo-se, assim, aos efeitos da recuperação judicial e à competência do juízo recuperacional.

Parties
Autor: DIEGO JOHN GUIMARAES DOS SANTOS; Recuperanda: EMBRASA-EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A; Recuperanda: IGB-INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO (PE).
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito Trabalhista, Efeitos Da Recuperação Judicial, Execução Contra Empresa Em Recuperação
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Habilitação De Crédito Trabalhista Efeitos Da Recuperação Judicial Execução Contra Empresa Em Recuperação

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Parties

DIEGO JOHN GUIMARAES DOS SANTOS

Autor

EMBRASA-EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A

Recuperanda

IGB-INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA S/A

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos de constrição e pagamento de débitos de empresa em recuperação judicial quando o crédito trabalhista decorre de serviço prestado antes do pedido de recuperação?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda ou se sua atuação deve limitar-se à quantificação do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO (PE) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios, pelo fundamento de que o crédito trabalhista em questão refere-se a fatos ocorridos em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, submetendo-se, assim, aos efeitos da recuperação judicial e à competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO (PE).

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.