CC 209237 - DECISAO

CC 209237 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois o juízo suscitante informou a mudança superveniente do apenado para outra comarca e ocorreu declinação da competência executória ao Juízo de Foz do Iguaçu/PR, de modo que o suscitante deixou de ser potencial juízo competente, inexistindo mais a judicialização bilateral exigida pelo art. 114 do CPP.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ITAPOÁ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o conflito de competência
Legal Topics
Competência, Declinação De Competência, Carta Precatória, Residência Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Declinação De Competência Carta Precatória Residência Do Apenado

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ITAPOÁ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de residência do apenado desloca a competência da execução penal
  2. 2 Se há conflito de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois o juízo suscitante informou a mudança superveniente do apenado para outra comarca e ocorreu declinação da competência executória ao Juízo de Foz do Iguaçu/PR, de modo que o suscitante deixou de ser potencial juízo competente, inexistindo mais a judicialização bilateral exigida pelo art. 114 do CPP.

Court Disposition

julgo prejudicado o conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.