CC 212202 - DECISAO

CC 212202 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e a previsão do edital de arrematação (na forma da Lei nº 11.101/05) de que a transmissão da UPV não acarretaria assunção de passivo, bem como a aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC, concluiu-se que o juízo competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes, relativos à reclamção trabalhista indicada, é a 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A; Suscitante: OUTRO; Reclamante: MARTA APARECIDA DO PATROCINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0233800-71.2008.5.02.0067, em trâmite perante o r. Juízo...
Legal Topics
Competência, Sucessão Empresarial, Execução De Créditos, Arrematação Judicial, Recuperação E Falência, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Sucessão Empresarial Execução De Créditos Arrematação Judicial Recuperação E Falência +1 more

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A

Suscitante

OUTRO

Suscitante

MARTA APARECIDA DO PATROCINIO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0233800-71.2008.5.02.0067?
  2. 2 Se há responsabilidade das suscitantes por obrigações do GRUPO VARIG em razão de arrematação da Unidade Produtiva Varig (UPV) e possível sucessão empresarial.

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e a previsão do edital de arrematação (na forma da Lei nº 11.101/05) de que a transmissão da UPV não acarretaria assunção de passivo, bem como a aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC, concluiu-se que o juízo competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes, relativos à reclamção trabalhista indicada, é a 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0233800-71.2008.5.02.0067, em trâmite perante o r. Juízo...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.