CC 211565 - DECISAO

CC 211565 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Taperoá (PB), por se tratar de controvérsia de natureza eminentemente civil, com pedidos fundados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia sobre relação trabalhista que justificasse a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: ANTONIO DA SILVA; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER); Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE (PB); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TAPEROÁ (PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Taperoá (PB).
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Ressarcimento De Valores, Descontos Indevidos, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Ressarcimento De Valores +2 more

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Parties

ANTONIO DA SILVA

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER)

Réu

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE (PB)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TAPEROÁ (PB)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de ressarcimento de valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais envolvendo a CONAFER
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho possui competência para decidir sobre cessação e devolução de descontos ilícitos e indenizações pleiteadas por terceiros alheios à relação de trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Taperoá (PB), por se tratar de controvérsia de natureza eminentemente civil, com pedidos fundados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia sobre relação trabalhista que justificasse a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Taperoá (PB).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.