CC 211525 - DECISAO

CC 211525 - DECISAO

Diante dos laudos periciais da Polícia Federal que demonstraram que os aparelhos apreendidos não desbloqueiam sinal de TV a cabo, estavam inoperantes e apenas acessavam canais disponibilizados fraudulentamente por serviço na Internet via endereço IP, não se comprovou a aptidão para desenvolver atividade de telecomunicação clandestina exigida pelo tipo do art. 183 da Lei 9.472/1997; ausente o interesse da União, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3).

Parties
Investigada: DANIELA MAZZO BRANDÃO; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo; Suscitante: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.2 - Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.2 - da Comarca de São Paulo/SP para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Competência, Atividade Clandestina De Telecomunicação, Comercialização De Decodificadores (tv Box), Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, Art. 184, § 3º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Telecomunicações Competência Atividade Clandestina De Telecomunicação Comercialização De Decodificadores (tv Box) Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997 Art. 184, § 3º Do Código Penal

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Parties

DANIELA MAZZO BRANDÃO

Investigada

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo

Suscitado

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.2 - Comarca de São Paulo/SP

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a comercialização de aparelhos TV Box configura crime do art. 183 da Lei n. 9.472/1997 (competência federal) ou do art. 184, §3º do Código Penal (competência estadual)
  2. 2 Se os aparelhos apreendidos possuem aptidão para desenvolver atividade de telecomunicação clandestina, elemento típico para o crime do art. 183 da Lei 9.472/1997
  3. 3 Se há interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Diante dos laudos periciais da Polícia Federal que demonstraram que os aparelhos apreendidos não desbloqueiam sinal de TV a cabo, estavam inoperantes e apenas acessavam canais disponibilizados fraudulentamente por serviço na Internet via endereço IP, não se comprovou a aptidão para desenvolver atividade de telecomunicação clandestina exigida pelo tipo do art. 183 da Lei 9.472/1997; ausente o interesse da União, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.2 - da Comarca de São Paulo/SP para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.