REsp 1928494 - DECISAO

REsp 1928494 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto às alegadas violações ao art. 64, §1º do CPC e ao art. 28, §2º da Lei 7.210/1984, incidindo a Súmula 211/STJ, uma vez que as instâncias ordinárias não decidiram a causa à luz desses dispositivos, nem os embargos de declaração supriram tal omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Falta De Prequestionamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Remuneração Do Preso, Execução Penal, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Penal Direito Administrativo Competência Remuneração Do Preso Execução Penal Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança de verba remuneratória devida ao apenado durante execução penal
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 64, §1º do CPC e do art. 28, §2º da Lei 7.210/1984

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto às alegadas violações ao art. 64, §1º do CPC e ao art. 28, §2º da Lei 7.210/1984, incidindo a Súmula 211/STJ, uma vez que as instâncias ordinárias não decidiram a causa à luz desses dispositivos, nem os embargos de declaração supriram tal omissão.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ)
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem