REsp 2203400 - DECISAO

REsp 2203400 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SERVE BEM ATACADO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: JULIANE GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Justiça Federal Comum, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Tributário Competência Juizado Especial Federal Justiça Federal Comum Embargos De Declaração Omissão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SERVE BEM ATACADO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrido

JULIANE GOMES DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos em grau recursal
  3. 3 competência do Juizado Especial Federal versus Justiça Federal Comum