MS 31097 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, diante da ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora (a Ministra), já que o ato impugnado foi praticado pela comissão organizadora (Fundação Cesgranrio), nos termos do art. 105, I, "b" da CF e do § 3º do art. 6º da Lei 12.016/2009, sendo, portanto, inexistente ato imputável à autoridade impetrada e afastada a competência originária desta Corte.

Parties
Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Autoridade Coatora: Presidente da Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial por manifesta incompetência desta Corte; pedido de liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Tutela De Urgência/liminar
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Competência Ilegitimidade Passiva Concurso Público Tutela De Urgência/liminar

Case Brief

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Parties

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Presidente da Fundação Cesgranrio

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça por ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  2. 2 aplicação do art. 105, I, "b" da Constituição Federal quanto à competência originária
  3. 3 definição de autoridade coatora nos termos do § 3º do art. 6º da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, diante da ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora (a Ministra), já que o ato impugnado foi praticado pela comissão organizadora (Fundação Cesgranrio), nos termos do art. 105, I, "b" da CF e do § 3º do art. 6º da Lei 12.016/2009, sendo, portanto, inexistente ato imputável à autoridade impetrada e afastada a competência originária desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial por manifesta incompetência desta Corte; pedido de liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar