CC 209172 - DECISAO

CC 209172 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, à luz das informações prestadas pelos juízos e do parecer do Ministério Público Federal, concluiu-se que o principal estabelecimento da suscitante encontra-se no Município de Toledo/PR, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cascavel (PR) para processar e julgar as questões atinentes à recuperação judicial e à tutela de urgência que antecipa o stay period.

Parties
Suscitante: TSM TRANSPORTES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SINOP (MT); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL (PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (liminar Deferida)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL (PR).
Legal Topics
Competência, Tutela De Urgência Cautelar, Stay Period, Principal Estabelecimento Do Devedor
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Competência Tutela De Urgência Cautelar Stay Period Principal Estabelecimento Do Devedor

Case Brief

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Parties

TSM TRANSPORTES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SINOP (MT)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL (PR)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar pedido de tutela de urgência que antecipa o stay period?
  2. 2 Interpretação do art. 3º da Lei n. 11.101/2005 quanto ao conceito de principal estabelecimento do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, à luz das informações prestadas pelos juízos e do parecer do Ministério Público Federal, concluiu-se que o principal estabelecimento da suscitante encontra-se no Município de Toledo/PR, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cascavel (PR) para processar e julgar as questões atinentes à recuperação judicial e à tutela de urgência que antecipa o stay period.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL (PR).

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL (PR) para decidir as questões atinentes à recuperação judicial da suscitante
  • Por meio da decisão de fls. 1.806-1.814, deferi o pedido de liminar designando o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL (PR) para decidir a tutela de urgência em questão