CC 211942 - DECISAO

CC 211942 - DECISAO

Verificando-se, a partir da leitura da petição inicial, a ausência de narrativa de acidente de trabalho e sendo o pedido formulado como "aposentadoria por invalidez" sem referência à natureza acidentária, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar ação de concessão de aposentadoria por invalidez é da Justiça Federal quando a petição inicial não aponta ocorrência de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Verificando-se, a partir da leitura da petição inicial, a ausência de narrativa de acidente de trabalho e sendo o pedido formulado como "aposentadoria por invalidez" sem referência à natureza acidentária, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.