CC 204290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado para a patologia alegada, aplica-se a orientação (concedida em tutela provisória incidental pelo STF) de que a ação deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi dirigida pelo cidadão; ademais o STF modulou os efeitos do Tema 1.234, de modo que os novos critérios de competência federal não alcançam processos ajuizados antes da publicação do acórdão paradigma, podendo assim permanecer a competência do Juízo Estadual indicado nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Política Pública Do SUS, Inclusão Da União No Polo Passivo, Modulação Dos Efeitos, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Política Pública Do SUS Inclusão Da União No Polo Passivo Modulação Dos Efeitos IAC 14/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação ajuizada contra Estado e/ou Município visando ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não padronizado no SUS
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF e retroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado para a patologia alegada, aplica-se a orientação (concedida em tutela provisória incidental pelo STF) de que a ação deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi dirigida pelo cidadão; ademais o STF modulou os efeitos do Tema 1.234, de modo que os novos critérios de competência federal não alcançam processos ajuizados antes da publicação do acórdão paradigma, podendo assim permanecer a competência do Juízo Estadual indicado nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Cerro Largo/RS, ao qual a ação foi direcionada