HC 988717 - DECISAO

HC 988717 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento neste caso, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justifique ultrapassar o óbice sumular, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: SILVANA APARECIDA ELIAS; Paciente: LUCAS VINICIUS ELIAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Competência, Impronúncia, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Competência Impronúncia Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

SILVANA APARECIDA ELIAS

Paciente

LUCAS VINICIUS ELIAS MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento neste caso, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justifique ultrapassar o óbice sumular, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.