CC 209870 - DECISAO

CC 209870 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS, registrado pela ANVISA, com a parte autora optando por demandar contra o Estado da Paraíba e havendo sentença prolatada antes de 14/4/2023, aplicam‑se os parâmetros da tutela provisória do RE 1.366.243/STF que preservam a competência do juízo estadual sentenciante; assim, o Juízo de Direito da Vara Única de Rio Tinto - PB é declarado competente.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA DO ESTADO DA PARAIBA - SJ/PB; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO TINTO - PB; Autor (substituição Processual): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Réu: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO TINTO - PB (suscitado).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Tema 1234/stf, Tutela Provisória, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Tema 1234/stf Tutela Provisória +1 more

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA DO ESTADO DA PARAIBA - SJ/PB

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO TINTO - PB

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Autor (substituição Processual)

ESTADO DA PARAÍBA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações sobre fornecimento de medicamento não incorporado registrado pela ANVISA
  2. 2 aplicabilidade da tutela provisória do RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF
  3. 3 efeitos da modulação do STF sobre processos anteriores ao marco da publicação do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS, registrado pela ANVISA, com a parte autora optando por demandar contra o Estado da Paraíba e havendo sentença prolatada antes de 14/4/2023, aplicam‑se os parâmetros da tutela provisória do RE 1.366.243/STF que preservam a competência do juízo estadual sentenciante; assim, o Juízo de Direito da Vara Única de Rio Tinto - PB é declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO TINTO - PB (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.