CC 209820 - DECISAO

CC 209820 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena imposta a CLEITON RODRIGUES o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR, por entender que o cumprimento de mandado de prisão em Estado diverso não desloca a competência prevista no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE BARRA VELHA - SC; Sentenciado: CLEITON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR (suscitante).
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Regressão De Regime, Transferência De Execução Penal, Consulta E Anuência Entre Juízos
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Regressão De Regime Transferência De Execução Penal Consulta E Anuência Entre Juízos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE BARRA VELHA - SC

Suscitado

CLEITON RODRIGUES

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para a execução da sanção penal imposta a CLEITON RODRIGUES
  2. 2 se o cumprimento de mandado de prisão em outro ente federativo desloca a competência para execução penal
  3. 3 possibilidade e requisitos para transferência da execução penal entre comarcas/estados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena imposta a CLEITON RODRIGUES o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR, por entender que o cumprimento de mandado de prisão em Estado diverso não desloca a competência prevista no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.