CC 211877 - DECISAO

CC 211877 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 500/STF, segundo o qual ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro devem ser propostas em face da União e competem à Justiça Federal; portanto, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.

Parties
Autor: M. L. C. S.; Réu: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Importação De Medicamentos, Tema 500/stf, Tema 1234/stf
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Importação De Medicamentos +2 more

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Parties

M. L. C. S.

Autor

ESTADO DA PARAÍBA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para demandas que versam sobre fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Incidência dos temas 500 e 1234 do STF sobre competência judicial e legitimidade passiva
  3. 3 Distinção entre registro na ANVISA, autorização de importação e autorização sanitária

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 500/STF, segundo o qual ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro devem ser propostas em face da União e competem à Justiça Federal; portanto, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.