CC 211738 - DECISAO

CC 211738 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP (Foro Central Criminal Barra Funda) para dar continuidade à execução da pena de multa, por entender que a execução penal é una e que a simples alteração de domicílio do executado não desloca a competência originária fixada pela sentença e pela organização judiciária local.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Palotina, anexa à Vara Criminal da Comarca de Palotina/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP (Foro Central Criminal Barra Funda); Executada: DARA CRISTINA SANTOS DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal que atua perante o Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP (Foro Central Criminal Barra Funda) para dar continuidade à execução da pena de multa.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Mudança De Domicílio
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Mudança De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Palotina, anexa à Vara Criminal da Comarca de Palotina/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP (Foro Central Criminal Barra Funda)

Suscitado

DARA CRISTINA SANTOS DO NASCIMENTO

Executada

Ministério Público Federal que atua perante o Superior Tribunal de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança superveniente de domicílio do executado desloca a competência para a execução da pena de multa
  2. 2 Se a execução da pena de multa pode ser processada em juízo diverso daquele que executa a pena privativa de liberdade aplicada na mesma condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP (Foro Central Criminal Barra Funda) para dar continuidade à execução da pena de multa, por entender que a execução penal é una e que a simples alteração de domicílio do executado não desloca a competência originária fixada pela sentença e pela organização judiciária local.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP (Foro Central Criminal Barra Funda) para dar continuidade à execução da pena de multa.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.