REsp 2159542 - DECISAO

REsp 2159542 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na unicidade da execução penal e na interpretação de que a expressão "penas impostas" da Súmula n. 192/STJ abrange também a pena de multa, de modo que, quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento estadual, a execução da multa deve ser realizada pelo mesmo juízo estadual responsável pela execução da prisão, não havendo interesse específico da União que imponha a execução separada pela Justiça Federal, ademais não havendo alteração pela Lei n. 13.964/2019 que afaste a unicidade da execução penal.

Parties
Recorrente: PAULO DE OLIVEIRA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Súmula 192/stj, Lei N. 13.964/2019, Art. 51 Do Código Penal, Art. 109, Inc. I, CF, Fundo Penitenciário Nacional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Súmula 192/stj Lei N. 13.964/2019 +3 more

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento estadual
  2. 2 Se admite fracionamento da execução penal entre juízo estadual (pena privativa de liberdade) e juízo federal (pena de multa)
  3. 3 Se a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019 afasta a unicidade da execução penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na unicidade da execução penal e na interpretação de que a expressão "penas impostas" da Súmula n. 192/STJ abrange também a pena de multa, de modo que, quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento estadual, a execução da multa deve ser realizada pelo mesmo juízo estadual responsável pela execução da prisão, não havendo interesse específico da União que imponha a execução separada pela Justiça Federal, ademais não havendo alteração pela Lei n. 13.964/2019 que afaste a unicidade da execução penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Lapa/PR para a execução da pena de multa imposta nos autos n. 9000190-64.2024.4.04.7000/PR
  • Publique-se e intime-se