AREsp 2855079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial em razão da preclusão decorrente de coisa julgada formada na fase de conhecimento antes da publicação do julgamento do Tema 1.011 do STF, o que impede o deslocamento de competência para a Justiça Federal; ademais, aplicaram-se os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Coisa Julgada, Preclusão, Modulação De Efeitos (tema 1.011), Depósito Judicial E Execução (tema 677/stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Securitário Direito Civil Competência Coisa Julgada Preclusão Modulação De Efeitos (tema 1.011) Depósito Judicial E Execução (tema 677/stj) +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Federal para causas relativas a apólice pública e SFH
  3. 3 efeitos da modulação do Tema 1.011 do STF sobre processos transitados em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial em razão da preclusão decorrente de coisa julgada formada na fase de conhecimento antes da publicação do julgamento do Tema 1.011 do STF, o que impede o deslocamento de competência para a Justiça Federal; ademais, aplicaram-se os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado já arbitrados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade.