AREsp 2811077 - DECISAO

AREsp 2811077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve fundamentos constitucionais e interpretação de precedentes do STF (notadamente a ADI 5737) e questões de competência estabelecidas por resolução do Tribunal e por norma estadual, matéria cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF ou exame indevido de fundamento constitucional.

Parties
Agravante: JOSÉ BRAZ DE PAULA; Agravante: ELZA RIBEIRO DE FREITAS; Executado/parte Adversa: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência, Execução Fiscal, Foro Do Domicílio Do Réu, Resoluções Administrativas Do TJPR, Interpretação Conforme Da ADI 5737
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Competência Execução Fiscal Foro Do Domicílio Do Réu Resoluções Administrativas Do TJPR Interpretação Conforme Da ADI 5737

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Parties

JOSÉ BRAZ DE PAULA

Agravante

ELZA RIBEIRO DE FREITAS

Agravante

Estado do Paraná

Executado/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se resolução administrativa do Tribunal de Justiça pode alterar a competência para execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 46, § 5º, e art. 52 do CPC/2015 em face da prerrogativa de auto-organização dos entes federados
  3. 3 Se a competência para execuções fiscais envolvendo o Estado do Paraná é absoluta por matéria e pessoa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve fundamentos constitucionais e interpretação de precedentes do STF (notadamente a ADI 5737) e questões de competência estabelecidas por resolução do Tribunal e por norma estadual, matéria cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF ou exame indevido de fundamento constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se