CC 211537 - DECISAO

CC 211537 - DECISAO

Conhecido o conflito, concluiu-se que não há indícios de fraude aos sistemas de segurança da Caixa Econômica Federal nem prejuízo à instituição que justifiquem interesse da União nos termos do art.109 da CF; assim, a competência para condução do inquérito é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Vicente/SP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP; Vítima: MANUEL DA SILVA SANTOS FILHO; Titular Da Conta Mencionada (menor À Época Dos Fatos): THAUANNY DA SILVA SERIGATTI; Genitor: JORGE ORLANDO SERIGATTI JUNIOR; Genitora: DAYANE DA SILVA; Instituição Pública Federal: Caixa Econômica Federal - CAIXA; Ministerio Publico: Ministério Público Estadual; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Competência, Furto Mediante Fraude (art. 155, § 4º, II, Do Código Penal), Inquérito Policial, Interesse Da União, Prejuízo a Instituição Financeira Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Furto Mediante Fraude (art. 155, § 4º, Ii, Do Código Penal) Inquérito Policial Interesse Da União Prejuízo a Instituição Financeira Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP

Suscitado

MANUEL DA SILVA SANTOS FILHO

Vítima

THAUANNY DA SILVA SERIGATTI

Titular Da Conta Mencionada (menor À Época Dos Fatos)

JORGE ORLANDO SERIGATTI JUNIOR

Genitor

DAYANE DA SILVA

Genitora

Caixa Econômica Federal - CAIXA

Instituição Pública Federal

Ministério Público Estadual

Ministerio Publico

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência (Justiça Federal ou Estadual) para inquérito policial que apura furto mediante fraude (art.155, §4º, II) envolvendo transferências entre contas da Caixa Econômica Federal
  2. 2 se a mera vinculação das contas à Caixa atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  3. 3 se houve violação aos sistemas de segurança da Caixa ou prejuízo à instituição que justificasse deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, concluiu-se que não há indícios de fraude aos sistemas de segurança da Caixa Econômica Federal nem prejuízo à instituição que justifiquem interesse da União nos termos do art.109 da CF; assim, a competência para condução do inquérito é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Vicente/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.