MS 31157 - DECISAO

MS 31157 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o ato impugnado decorre de autoridade diversa das arroladas no art. 105, I, b, da CF (tratando-se de Desembargador Federal do TRF2), caracterizando manifesta incompetência desta Corte para processar e julgar o mandado de segurança; assim, com fundamento no art. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ, a petição inicial foi indeferida e a análise da tutela de urgência restou prejudicada.

Parties
Impetrante: Eduarda Cani Gati; Impetrado: Desembargador Sérgio Schwaitzer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial
Outcome
indefiro a inicial do mandado de segurança por manifesta incompetência desta Corte
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Autonomia Universitária, Política De Cotas, Análise De Fenótipo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Tutela De Urgência Autonomia Universitária +2 more

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Parties

Eduarda Cani Gati

Impetrante

Desembargador Sérgio Schwaitzer

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra Desembargador do TRF2
  2. 2 ilegitimidade passiva do alvo indicado na inicial
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela de urgência perante ausência de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o ato impugnado decorre de autoridade diversa das arroladas no art. 105, I, b, da CF (tratando-se de Desembargador Federal do TRF2), caracterizando manifesta incompetência desta Corte para processar e julgar o mandado de segurança; assim, com fundamento no art. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ, a petição inicial foi indeferida e a análise da tutela de urgência restou prejudicada.

Court Disposition

indefiro a inicial do mandado de segurança por manifesta incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro a inicial do presente mandado de segurança.
  • Prejudicada a análise da tutela de urgência.