CC 209031 - DECISAO

CC 209031 - DECISAO

Havendo plano de recuperação judicial aprovado e crédito habilitado no plano, e diante da jurisprudência dominante do STJ de que o juízo da recuperação é competente para decidir sobre atos de constrição e expropriatórios que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação (inclusive controle sobre valores penhorados), declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir sobre os atos constritivos na Reclamatória n. 0000680-91.2022.5.08.01222 enquanto não houver trânsito em julgado da decisão de encerramento da recuperação.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM - PA; Reclamante: IZABEL ALCINA SOARES EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas na Reclamatória n. 0000680-91.2022.5.08.01222 e para exercer controle sobre valores penhorados nos...
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Novação De Créditos, Período De Blindagem (stay Period), Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Atos De Constrição Patrimonial Novação De Créditos Período De Blindagem (stay Period) +1 more

Case Brief

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM - PA

Suscitado

IZABEL ALCINA SOARES EVANGELISTA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar atos de constrição e expropriação de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial e novação dos créditos conciliados
  3. 3 Impacto do decurso do biênio de fiscalização/periodo de blindagem sobre a competência para atos executórios

Ratio Decidendi

Havendo plano de recuperação judicial aprovado e crédito habilitado no plano, e diante da jurisprudência dominante do STJ de que o juízo da recuperação é competente para decidir sobre atos de constrição e expropriatórios que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação (inclusive controle sobre valores penhorados), declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir sobre os atos constritivos na Reclamatória n. 0000680-91.2022.5.08.01222 enquanto não houver trânsito em julgado da decisão de encerramento da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas na Reclamatória n. 0000680-91.2022.5.08.01222 e para exercer controle sobre valores penhorados nos...

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas na Reclamatória n. 0000680-91.2022.5.08.01222 e para exercer controle sobre valores que permaneçam penhorados nos referidos autos
  • Prejudicada a apreciação dos embargos de declaração