CC 211986 - DECISAO

CC 211986 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itá - SC (juízo da condenação), por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ; o juízo do domicílio do condenado somente pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, não havendo deslocamento de competência, e eventual transferência da execução depende de prévia consulta ao juízo das execuções do local.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Itá - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Erechim - RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente Processual
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itá - SC.
Legal Topics
Competência, Domicílio Do Condenado, Deprecação, Cumprimento De Pena, Transferência Da Execução, Súmula 192/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Domicílio Do Condenado Deprecação Cumprimento De Pena Transferência Da Execução +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Itá - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Erechim - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente Processual

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi processado e sentenciado em Santa Catarina, mas possui domicílio no Rio Grande do Sul?
  2. 2 Se o cumprimento da pena próximo ao domicílio do condenado implica deslocamento da competência para o juízo do domicílio.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itá - SC (juízo da condenação), por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ; o juízo do domicílio do condenado somente pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, não havendo deslocamento de competência, e eventual transferência da execução depende de prévia consulta ao juízo das execuções do local.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itá - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.