CC 210826 - DECISAO

CC 210826 - DECISAO

Pelo entendimento pacífico do STJ, havendo plano de recuperação homologado e crédito habilitado no quadro geral de credores, o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos constritivos e expropriatórios que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda; no caso concreto, apesar de declaração de encerramento por decurso do biênio com trânsito em julgado pendente, mantêm-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir sobre medidas de constrição praticadas na Reclamatória n. 0000742-79.2011.5.04.0203 e exercer controle sobre valores penhorados, motivo pelo qual conheceu-se do conflito e declarou-se a...

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Recuperacional): JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS; Reclamante (na Reclamação Trabalhista N. 0000742 79.2011.5.04.0203): JENIFER SAFFI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida E Decisão Monocrática Sobre O Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas praticados na Reclamatória n. 0000742-79.2011.5.04.0203, bem como para exercer controle sobre...
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Novação De Créditos, Período De Blindagem (stay Period), Homologação De Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Atos De Constrição Novação De Créditos Período De Blindagem (stay Period) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado (juízo Recuperacional)

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Suscitado (juízo Trabalhista)

JENIFER SAFFI

Reclamante (na Reclamação Trabalhista N. 0000742 79.2011.5.04.0203)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida E Decisão Monocrática Sobre O Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição patrimonial e liberação de valores apreendidos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial e da novação dos créditos sobre execuções e atos constritivos
  3. 3 Impacto do encerramento do biênio de fiscalização e trânsito em julgado pendente na competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Pelo entendimento pacífico do STJ, havendo plano de recuperação homologado e crédito habilitado no quadro geral de credores, o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos constritivos e expropriatórios que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda; no caso concreto, apesar de declaração de encerramento por decurso do biênio com trânsito em julgado pendente, mantêm-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir sobre medidas de constrição praticadas na Reclamatória n. 0000742-79.2011.5.04.0203 e exercer controle sobre valores penhorados, motivo pelo qual conheceu-se do conflito e declarou-se a...

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas praticados na Reclamatória n. 0000742-79.2011.5.04.0203, bem como para exercer controle sobre...

Orders

  • Prejudicada a apreciação dos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.