CC 210619 - DECISAO

CC 210619 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da disciplina da Lei nº 11.101/2005, é ao juízo da recuperação judicial que compete definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e exercer o controle sobre atos de constrição e expropriação de bens da recuperanda, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para as matérias indicadas nos autos.

Parties
Suscitante: ESTRE SPI AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Natureza Concursal Ou Extraconcursal Do Crédito, Tutela De Urgência/liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Atos De Constrição Natureza Concursal Ou Extraconcursal Do Crédito Tutela De Urgência/liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTRE SPI AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a natureza (concursal ou extraconcursal) do crédito discutido em reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo tem competência para determinar ou controlar atos de constrição e expropriação sobre bens da recuperanda
  3. 3 Aplicação da Lei nº 11.101/2005 e do art.49 no contexto de execuções trabalhistas contra recuperanda

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da disciplina da Lei nº 11.101/2005, é ao juízo da recuperação judicial que compete definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e exercer o controle sobre atos de constrição e expropriação de bens da recuperanda, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para as matérias indicadas nos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para decidir sobre a natureza do crédito discutido na reclamação trabalhista n. 1001287-75.2023.5.02.0007 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da...
  • Publique-se e intimem-se.