AREsp 2463238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este profira novo julgamento do agravo de instrumento aplicando as teses fixadas no Tema 1.011 de repercussão geral (RE 827.996/STF) para verificar a que ramo pertencem as apólices do Seguro Habitacional (ramo 66 público ou ramo 68 privado) e, a partir daí, decidir sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência jurisdicional; as demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento aplicando o Tema 1.011/STF
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Aplicação De Precedentes Vinculantes (tema 1.011), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissão De Recurso Especial, Interesse Jurídico Do Ente Público
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Direito Bancário Competência Legitimidade Passiva Aplicação De Precedentes Vinculantes (tema 1.011) Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo em ação de seguro habitacional
  2. 2 Se é competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda
  3. 3 Determinação do ramo das apólices do Seguro Habitacional (ramo 66 público ou ramo 68 privado) à luz do Tema 1.011/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este profira novo julgamento do agravo de instrumento aplicando as teses fixadas no Tema 1.011 de repercussão geral (RE 827.996/STF) para verificar a que ramo pertencem as apólices do Seguro Habitacional (ramo 66 público ou ramo 68 privado) e, a partir daí, decidir sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência jurisdicional; as demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento aplicando o Tema 1.011/STF

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que profira novo julgamento do agravo de instrumento mediante aplicação das teses fixadas no Tema 1.011 de Repercussão Geral
  • Intimem-se