CC 208932 - DECISAO

CC 208932 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 9ª Vara Cível de Uberlândia - MG, por entender que a demanda ultrapassa a mera imissão na posse (havia arrematação sem expedição de mandado no juízo recuperacional) e, portanto, aplica-se o foro da situação da coisa nos termos do art. 47, caput e § 2º, do CPC.

Parties
Juízo: r. juízo da 1ª Vara Cível de Araras - SP; Juízo: r. juízo da 9ª Vara Cível de Uberlândia - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 9ª Vara Cível de Uberlândia - MG.
Legal Topics
Competência, Imissão Na Posse, Cobrança De Aluguéis, Foro Da Situação Da Coisa, Súmula 568/stj, Art. 47, Caput E § 2º, Do CPC, Art. 955, Parágrafo Único
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Competência Imissão Na Posse Cobrança De Aluguéis Foro Da Situação Da Coisa Súmula 568/stj Art. 47, Caput E § 2º, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

r. juízo da 1ª Vara Cível de Araras - SP

Juízo

r. juízo da 9ª Vara Cível de Uberlândia - MG

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre imissão na posse de imóvel arrematado e pagamento de indenização por valores de aluguéis e possíveis danos
  2. 2 deslocamento de competência ao foro da situação da coisa quando a demanda ultrapassa a mera imissão na posse

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 9ª Vara Cível de Uberlândia - MG, por entender que a demanda ultrapassa a mera imissão na posse (havia arrematação sem expedição de mandado no juízo recuperacional) e, portanto, aplica-se o foro da situação da coisa nos termos do art. 47, caput e § 2º, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 9ª Vara Cível de Uberlândia - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.