AREsp 2641590 - DECISAO

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Verificou-se, nos estreitos limites do habeas corpus, que o delito (latrocínio) praticado pelas partes não guardava relação com o exercício da função militar, ocorreu quando os envolvidos estavam de folga e em local não sujeito à administração militar, de modo que a Justiça Militar era incompetente para processamento e julgamento; por isso foi concedida a ordem para declarar a incompetência da Justiça Militar, anular a ação penal desde o recebimento da denúncia e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, tornando prejudicado o agravo regimental.

Parties
Agravante/acusado: JOÃO PAULO ARAUJO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência, Incompetência Da Justiça Militar, Bis in Idem, Habeas Corpus, Remessa De Autos
Direito Penal Justiça Militar Processo Penal Competência Incompetência Da Justiça Militar Bis in Idem Habeas Corpus Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO ARAUJO SILVA

Agravante/acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental
  3. 3 incompetência da Justiça Militar para crimes praticados por militar de folga e não relacionados ao exercício da função

Ratio Decidendi

Verificou-se, nos estreitos limites do habeas corpus, que o delito (latrocínio) praticado pelas partes não guardava relação com o exercício da função militar, ocorreu quando os envolvidos estavam de folga e em local não sujeito à administração militar, de modo que a Justiça Militar era incompetente para processamento e julgamento; por isso foi concedida a ordem para declarar a incompetência da Justiça Militar, anular a ação penal desde o recebimento da denúncia e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, tornando prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo para processamento da remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.