AREsp 2854943 - DECISAO

AREsp 2854943 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente declinou da competência para a Justiça Estadual diante da ausência de interesse do DNIT/ANTT, a matéria é eminentemente possessória (impedindo risco a características do bem público) e eventual reexame de provas é vedado em recurso especial; além disso faltou prequestionamento de algumas teses suscitadas pela recorrente.

Parties
Autor: Rumo Malha Sul S/A; Autarquia Mencionada: DNIT; Autarquia Mencionada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação De Reintegração De Posse; Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Conheço Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência, Faixa De Domínio Ferroviário, Legitimidade Ativa Da Concessionária, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Posse Competência Faixa De Domínio Ferroviário Legitimidade Ativa Da Concessionária Reintegração De Posse Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rumo Malha Sul S/A

Autor

DNIT

Autarquia Mencionada

ANTT

Autarquia Mencionada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Reintegração De Posse; Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Conheço Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 competência para a Justiça Estadual em ações de reintegração de posse quando não há interesse do DNIT e/ou da ANTT
  2. 2 legitimidade ativa exclusiva da concessionária decorrente do contrato de concessão
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente declinou da competência para a Justiça Estadual diante da ausência de interesse do DNIT/ANTT, a matéria é eminentemente possessória (impedindo risco a características do bem público) e eventual reexame de provas é vedado em recurso especial; além disso faltou prequestionamento de algumas teses suscitadas pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.