REsp 1887905 - DECISAO

REsp 1887905 - DECISAO

Por inexistirem na comarca de Jaú o Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, aplica-se, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009 e dos arts. 8º e 9º do Provimento 2.203/2014 do TJSP, a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, sendo a incompetência absoluta suscetível de declinação de ofício; assim, não procede a alegada violação legal e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: IZILDA SENERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível, Lei 12.153/2009, Provimento 2.203/2014
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Juizado Especial Cível Lei 12.153/2009 Provimento 2.203/2014

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Parties

IZILDA SENERINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sujeitas à Lei 12.153/2009 na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Por inexistirem na comarca de Jaú o Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, aplica-se, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009 e dos arts. 8º e 9º do Provimento 2.203/2014 do TJSP, a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, sendo a incompetência absoluta suscetível de declinação de ofício; assim, não procede a alegada violação legal e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais