CC 211604 - DECISAO

CC 211604 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara Única de Jacareacanga (PA) porque a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e reconheceu a blindagem patrimonial e a essencialidade dos bens foi proferida anteriormente à ordem de busca e apreensão; em conformidade com a jurisprudência do STJ e o regime da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação processar e decidir sobre atos de constrição relativos aos bens da empresa em recuperação, devendo atos contrários ser suspensos e resolvidos mediante cooperação jurisdicional.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ALTA FLORESTA (MT); Suscitado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE JACAREACANGA (PA); Autor: Banco John Deere S.A.; Réu: Ivan Moreno de Jesus Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara Única de Jacareacanga (PA) para processar e decidir sobre os bens em questão.
Legal Topics
Competência, Blindagem Patrimonial, Busca E Apreensão, Conflito De Competência, Essencialidade De Bens, Cooperação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Blindagem Patrimonial Busca E Apreensão Conflito De Competência Essencialidade De Bens +1 more

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ALTA FLORESTA (MT)

Suscitante

JUÍZO DA VARA ÚNICA DE JACAREACANGA (PA)

Suscitado

Banco John Deere S.A.

Autor

Ivan Moreno de Jesus Filho

Réu

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da blindagem patrimonial decretada na recuperação judicial sobre medidas de busca e apreensão
  3. 3 Relevância da ordem temporal das decisões (decisão de processamento da recuperação anterior à apreensão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara Única de Jacareacanga (PA) porque a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e reconheceu a blindagem patrimonial e a essencialidade dos bens foi proferida anteriormente à ordem de busca e apreensão; em conformidade com a jurisprudência do STJ e o regime da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação processar e decidir sobre atos de constrição relativos aos bens da empresa em recuperação, devendo atos contrários ser suspensos e resolvidos mediante cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara Única de Jacareacanga (PA) para processar e decidir sobre os bens em questão.

Orders

  • Suspensão imediata do processo de busca e apreensão.
  • Remessa ao Juízo da recuperação judicial da análise da constrição dos bens.