CC 209360 - DECISAO

CC 209360 - DECISAO

Verificou-se que a medicação (somatropina) consta do elenco do SUS/RENAME, porém não está padronizada para a doença que acomete a autora (Síndrome de Prader-Willi), e sendo a ação ajuizada em 1º/9/2022 (anterior ao marco de publicação do acórdão do Tema 1.234), aplicam-se os parâmetros da tutela antecipada do STF que vedam a declinação da competência para a Justiça Federal nessa hipótese; assim, o processo deve permanecer na Justiça estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Três Passos-RS; Suscitado: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Autor: EMILIA; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Três Passos-RS.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repartição De Competências No SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Declinação De Competência, Temas De Repercussão Geral (tema 1.234, Tema 500, Tema 793)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repartição De Competências No SUS +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Três Passos-RS

Suscitante

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

EMILIA

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em demandas por fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado para a doença do paciente
  2. 2 Critério de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicação temporal das teses firmadas pelo STF no Tema 1.234 aos processos ajuizados antes da publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Verificou-se que a medicação (somatropina) consta do elenco do SUS/RENAME, porém não está padronizada para a doença que acomete a autora (Síndrome de Prader-Willi), e sendo a ação ajuizada em 1º/9/2022 (anterior ao marco de publicação do acórdão do Tema 1.234), aplicam-se os parâmetros da tutela antecipada do STF que vedam a declinação da competência para a Justiça Federal nessa hipótese; assim, o processo deve permanecer na Justiça estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Três Passos-RS.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.