REsp 1992328 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria está consolidada pelo entendimento do STF no Tema n. 1.166 e por precedentes desta Corte, que determinam que pedidos contra empregador relativos ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência devem ser processados pela Justiça do Trabalho; assim, a Justiça Comum é incompetente e o processo foi extinto, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito, e o agravante não demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ WALTER NERY DA SILVA JUNIOR; Agravado / Corréu / Patrocinador: BANCO DO BRASIL S.A.; Requerida / Entidade Fechada De Previdência Privada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; reconhecida a incompetência da Justiça Comum em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., com extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Previdência Complementar, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Tema 1.166 STF
Civil Processo Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Competência Legitimidade Passiva Previdência Complementar Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ WALTER NERY DA SILVA JUNIOR

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado / Corréu / Patrocinador

PREVI

Requerida / Entidade Fechada De Previdência Privada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar pedidos contra o empregador relativos ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada
  2. 2 Legitimidade passiva do patrocinador/ex-empregador em ação de recomposição de reserva matemática
  3. 3 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum e extinção do processo quanto ao empregador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria está consolidada pelo entendimento do STF no Tema n. 1.166 e por precedentes desta Corte, que determinam que pedidos contra empregador relativos ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência devem ser processados pela Justiça do Trabalho; assim, a Justiça Comum é incompetente e o processo foi extinto, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito, e o agravante não demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; reconhecida a incompetência da Justiça Comum em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., com extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada