CC 165357 - DECISAO

CC 165357 - DECISAO

Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE nº 1.089.282/AM), a controvérsia acerca do recolhimento e repasse da contribuição sindical de servidores públicos estatutários deve ser processada e julgada pela Justiça Comum Estadual; tendo o órgão prolator exercido o juízo de retratação para adequar seu acórdão a essa tese e a parte recorrente alcançado seu objetivo, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores da Socioeducação e Secretaria da Família e Desenvolvimento Social - PR; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical De Servidores Públicos Estatutários, Repercussão Geral (tema 994/stf), Juízo De Retratação (art. 1.040, II, Cpc/15), Perda Superveniente De Objeto
Processual Civil Direito Tributário Direito Sindical Direito Constitucional Competência Contribuição Sindical De Servidores Públicos Estatutários Repercussão Geral (tema 994/stf) Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/15) +1 more

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Parties

Sindicato dos Servidores da Socioeducação e Secretaria da Família e Desenvolvimento Social - PR

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  2. 2 aplicação do Tema 994 do STF
  3. 3 exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15

Ratio Decidendi

Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE nº 1.089.282/AM), a controvérsia acerca do recolhimento e repasse da contribuição sindical de servidores públicos estatutários deve ser processada e julgada pela Justiça Comum Estadual; tendo o órgão prolator exercido o juízo de retratação para adequar seu acórdão a essa tese e a parte recorrente alcançado seu objetivo, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Acórdão reformado para declarar a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba para processar e julgar a ação
  • Recurso extraordinário prejudicado em razão da perda superveniente de objeto