CC 211718 - DECISAO

CC 211718 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.234/STF ao caso submetido, considerando que a ação foi ajuizada após a publicação do julgamento do Tema 1.234 e que o valor anual do tratamento apurado nos autos é de R$ 21.500,04, inferior ao patamar de 210 salários mínimos, concluiu-se que a competência para processar e julgar a demanda é do juízo estadual (Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Itambé-BA), razão pela qual o conflito negativo foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Itambé-BA; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto a 1ª Vara de Vitória da Conquista-BA; Autor: requerente; Réu: União; Réu: Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Itambé-BA.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1.234/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Itambé-BA

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto a 1ª Vara de Vitória da Conquista-BA

Suscitado

requerente

Autor

União

Réu

Estado da Bahia

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual para ações que pleiteiam medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 1.234/STF (valor do tratamento anual e critério do PMVG/CMED igual ou superior a 210 salários mínimos)
  3. 3 Análise da legitimidade passiva da União e atribuição de competência entre entes federativos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.234/STF ao caso submetido, considerando que a ação foi ajuizada após a publicação do julgamento do Tema 1.234 e que o valor anual do tratamento apurado nos autos é de R$ 21.500,04, inferior ao patamar de 210 salários mínimos, concluiu-se que a competência para processar e julgar a demanda é do juízo estadual (Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Itambé-BA), razão pela qual o conflito negativo foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Itambé-BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.