HC 977755 - DECISAO

HC 977755 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que já foi interposto o recurso próprio no tribunal de origem, o que impede a utilização do habeas corpus como meio substitutivo de recurso; a concessão de ofício só é cabível em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Parties
Paciente: MARCELO ROBERTO FRANCO DA SILVEIRA; Paciente: JENNIFFER CRISTINA PEREIRA BOMFIM; Paciente: IGOR PHELIPE PEREIRA BOMFIM; Paciente: MARIA DE LOURDES PEREIRA BOMFIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (violação Do Princípio Da Unirrecorribilidade; Recurso Próprio Interposto)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade De Atos Processuais Por Incompetência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Controle De Competência Entre Justiça Estadual E Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Teoria Do Juízo Aparente Nulidade De Atos Processuais Por Incompetência Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

MARCELO ROBERTO FRANCO DA SILVEIRA

Paciente

JENNIFFER CRISTINA PEREIRA BOMFIM

Paciente

IGOR PHELIPE PEREIRA BOMFIM

Paciente

MARIA DE LOURDES PEREIRA BOMFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (violação Do Princípio Da Unirrecorribilidade; Recurso Próprio Interposto)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para apurar desvio de verbas do SUS
  2. 2 eficácia das medidas assecuratórias decretadas por juízo estatal supostamente incompetente
  3. 3 aplicabilidade da teoria do juízo aparente e da ratificação de atos pelo juízo competente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que já foi interposto o recurso próprio no tribunal de origem, o que impede a utilização do habeas corpus como meio substitutivo de recurso; a concessão de ofício só é cabível em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.